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19.07.2017| Administração

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA É APROVADO, E ADESÃO É FACULTATIVA.

Ciclo PDCA 
PDV foi criado para atender a pedidos de servidores da Prefeitura e do Sindicato da categoria.

Foi aprovada na sessão da Câmara Municipal, do dia 12 de junho, o Projeto de Lei que criou o Programa de Demissão Voluntária (PDV), destinado aos empregados públicos municipais, para atender situações especiais e dar oportunidades àqueles, não vocacionados para o serviço público, de buscarem outra atividade.

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, e que deverá ser sancionado nos próximos dias, atende a diversos pedidos de servidores e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para que o Município viabilizasse um programa que contemplasse os servidores que querem uma oportunidade para deixar o serviço público, e iniciar outra atividade.

Poderá participar do programa o empregado que preencher os seguintes requisitos: ter ingressado na Municipalidade mediante concurso público e obter parecer favorável da Secretaria onde estiver lotado, quanto à conveniência (tendo em vista que a autorização se dará se a saída do empregado não representar grave comprometimento ao serviço público.

Estarão impedidos de participar do programa, de caráter voluntário, os empregados públicos que estejam respondendo sindicância ou processo administrativo disciplinar, que apresentem sentença criminal definitiva que tenha decidido pela perda do cargo ou função pública, que tenha sido nomeado em outro cargo ou função pública federal, estadual ou municipal, ou que for aprovado em concurso público pendente de nomeação, na data da formalização do pedido.

Os empregados interessados deverão comparecer na Secretaria de Administração, no Departamento de Recursos Humanos (RH), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação da promulgação da lei, para formalização do pedido.

A adesão do empregado ao PDV ensejará os seguintes direitos e incentivos:

pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as proporcionais), 13º. Proporcional, remuneração proporcional aos dias trabalhados, e o pagamento de uma indenização correspondente a 2 meses de remuneração do empregado por ano de efetivo exercício na Administração Pública Municipal, limitada a 10 meses no total.

O deferimento do pedido ficará também na dependência da disponibilidade de recursos financeiros do Município, sendo o pagamento da indenização de forma parcelada, com no mínimo 2 e máximo de 10 parcelas, mensais e consecutivas, em valores proporcionais ao tempo de efetivo exercício.

LEI Nº 2.701 DE 20 DE JUNHO DE 2017:
Clique Aqui para ver a Lei na íntegra.

REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA:
Clique Aqui para fazer o download do documento.
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